Última atualização: 13/07/2026 Versão: 6
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma WayFy ("Plataforma"), operada por WAYFY MOTOR PEDAGÓGICO, inscrita no CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede em Vera Cruz - RS ("WayFy", "nós"). Ao aceitar estes Termos, o Cliente e seus Usuários Autorizados concordam integralmente com o disposto abaixo.
1. Definições
- Plataforma: sistema web WayFy de correção assistida por inteligência artificial e gestão pedagógica, incluindo aplicações, APIs, dashboards e documentação.
- Cliente: pessoa jurídica de direito público ou privado que contrata a Plataforma (Secretaria de Educação, escola pública, escola particular ou rede de ensino).
- Contrato: instrumento comercial assinado entre WayFy e Cliente que define plano, limites, prazo e valores.
- Usuário Autorizado: pessoa física vinculada ao Cliente com credencial de acesso ativa (ex.: gestor de secretaria, diretor, coordenador, professor).
- Aluno: estudante matriculado no Cliente cujos dados pedagógicos são tratados pela Plataforma.
- Conteúdo do Cliente: todo dado, documento, imagem, avaliação, resposta ou material inserido pelo Cliente ou por Usuários Autorizados na Plataforma.
- IA: recursos de inteligência artificial generativa e de reconhecimento óptico embarcados na Plataforma para apoio à correção e análise pedagógica.
2. Aceitação e vinculação contratual
Estes Termos, em conjunto com o Contrato comercial e a Política de Privacidade, formam o acordo integral entre as partes. O aceite ocorre pela assinatura do Contrato, pela criação de conta de Usuário Autorizado ou pelo uso da Plataforma, o que ocorrer primeiro. Usuários Autorizados atuam em nome e sob responsabilidade do Cliente.
3. Objeto e escopo
A WayFy concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo do Contrato para utilizar a Plataforma segundo o plano contratado. O escopo inclui, conforme plano:
- cadastro e organização de escolas, turmas, professores e alunos;
- criação, aplicação e correção de avaliações;
- correção assistida por IA e devolutivas pedagógicas;
- dashboards analíticos por turma, escola e rede;
- exportação de dados e relatórios.
Funcionalidades novas, betas ou experimentais podem ser disponibilizadas com regras próprias e sem garantia de continuidade.
4. Cadastro, credenciais e responsabilidade
O acesso é concedido exclusivamente por convite emitido pela WayFy ou pelo Cliente. O titular da conta é responsável por:
- manter dados cadastrais corretos e atualizados;
- guardar credenciais em sigilo e não compartilhá-las;
- comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado;
- garantir que Usuários Autorizados cumpram estes Termos.
A WayFy pode exigir verificação adicional (e-mail, MFA) e suspender acessos suspeitos.
5. Papéis e permissões
A Plataforma opera com controle de acesso baseado em papéis (RBAC):
| Papel | Escopo | |---|---| | Equipe WayFy — administração global, suporte e provisionamento | | Gestor de rede pública — visão consolidada da Secretaria e escolas vinculadas | | Diretor/coordenador — gestão de uma escola específica | | Professor — acesso às turmas atribuídas |
O Cliente é responsável por atribuir os papéis corretos aos seus Usuários Autorizados.
6. Uso aceitável
O Cliente e seus Usuários Autorizados não poderão:
- utilizar a Plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
- inserir conteúdo com dados sensíveis de alunos além do estritamente necessário à finalidade pedagógica;
- realizar engenharia reversa, decompilar, copiar ou revender qualquer parte da Plataforma;
- introduzir código malicioso, tentar acesso indevido, sobrecarregar a infraestrutura ou contornar limites técnicos;
- utilizar a Plataforma para tomada de decisão automatizada sem revisão humana (ver seção 7);
- ceder, sublicenciar ou compartilhar credenciais com pessoas externas ao Cliente.
O descumprimento pode ensejar suspensão imediata sem prejuízo de outras medidas.
7. Correção por Inteligência Artificial — natureza assistiva
Os recursos de IA da Plataforma têm caráter assistivo. Toda nota, feedback ou recomendação gerada por IA:
- é sugerida ao professor, que deve revisar e homologar antes de qualquer devolutiva ao aluno;
- não substitui o julgamento pedagógico do docente;
- pode conter imprecisões, erros de reconhecimento ou vieses inerentes a modelos estatísticos;
- não deve ser utilizada como única base para decisões de aprovação, retenção, sanção disciplinar ou classificação individual do aluno.
A WayFy não se responsabiliza por decisões pedagógicas tomadas sem a devida revisão humana.
8. Propriedade intelectual
- A Plataforma, seu código, marca, layout, documentação e demais elementos são de titularidade exclusiva da WayFy, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
- O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente (ou do titular originário, quando aplicável).
- Feedback, sugestões e ideias enviadas voluntariamente à WayFy podem ser utilizados livremente para evolução do produto, sem obrigação de contrapartida.
9. Licença sobre o Conteúdo do Cliente
O Cliente concede à WayFy licença não exclusiva, mundial e limitada ao prazo do Contrato para armazenar, processar, transmitir, exibir e transformar o Conteúdo do Cliente exclusivamente para:
- operar e disponibilizar a Plataforma;
- executar correção assistida por IA;
- gerar relatórios e devolutivas;
- realizar backups, migrações e cópias de segurança;
- produzir métricas agregadas e anonimizadas para melhoria contínua.
A WayFy não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de IA de terceiros. Prompts submetidos ao provedor de IA trafegam com contrato de retenção zero (ver Política de Privacidade).
10. Planos, faturamento e reajuste
- O plano contratado, o limite de alunos ativos, o prazo e os valores estão definidos no Contrato.
- A fatura é emitida conforme periodicidade acordada; o não pagamento no vencimento sujeita o Cliente a juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária.
- Excedentes de uso (alunos, armazenamento) são cobrados na fatura seguinte conforme tabela vigente.
- Reajuste anual pelo IPCA/IBGE (ou índice substituto), aplicado a cada 12 meses.
- A Plataforma pode ser suspensa após 15 dias de inadimplência, mediante notificação prévia.
11. Suporte, SLA e manutenção
- Disponibilidade: meta de 99,5% de uptime mensal, apurada mensalmente, excluídas janelas de manutenção programada e casos fortuitos ou de força maior.
- Suporte: canal por e-mail em [SUPORTE@DOMÍNIO A DEFINIR], em dias úteis, horário comercial (BRT), com metas de primeira resposta conforme severidade descrita no Contrato.
- Manutenção programada: comunicada com no mínimo 48 horas de antecedência, preferencialmente fora do horário letivo.
- Manutenção emergencial: poderá ocorrer sem aviso prévio quando necessária para preservar segurança ou integridade dos dados.
12. Suspensão e rescisão
A WayFy poderá suspender ou rescindir o acesso, total ou parcialmente:
- por inadimplência não sanada;
- por violação destes Termos, do Contrato ou da lei;
- por ordem judicial ou de autoridade competente;
- ao término do prazo contratual sem renovação.
O Cliente pode rescindir mediante aviso prévio conforme Contrato, sem prejuízo das obrigações vencidas.
13. Portabilidade e exclusão pós-rescisão
Após a rescisão:
- por 30 dias corridos, o Cliente pode solicitar exportação completa dos seus dados em formato estruturado (CSV/JSON);
- transcorrido esse prazo, os dados serão excluídos dos sistemas produtivos em até 90 dias, restando apenas cópias em backup criptografado, que expiram no ciclo normal (máximo 90 dias adicionais);
- registros exigidos por obrigação legal (auditoria, fiscal) permanecem retidos pelo prazo mínimo legal aplicável.
14. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a WayFy não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados por culpa exclusiva do Cliente ou falhas de terceiros fora de sua esfera de controle. A responsabilidade agregada da WayFy fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, salvo disposição legal em contrário.
15. Indenização
O Cliente indenizará a WayFy por perdas, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos ou da lei por parte do Cliente ou seus Usuários Autorizados; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) reclamações de terceiros relacionadas ao Conteúdo do Cliente.
16. Confidencialidade
Cada parte compromete-se a manter em sigilo informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão do Contrato, pelo prazo de sua vigência e por 5 (cinco) anos após seu término.
17. Alterações destes Termos
Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail ao contato administrativo do Cliente e/ou aviso na Plataforma. O uso continuado após o prazo implica aceitação.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Vera Cruz - RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.
19. Contato
- Comercial e suporte: [contato@wayfyapp.com]